Prefeitura conclui revisão do Plano Diretor

A Prefeitura Municipal de Niquelândia concluiu em novembro de 2019 a revisão do atual Plano Diretor (PD). Instrumento legal que estabelece as diretrizes para a ocupação física e territorial do município, o PD é uma exigência da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. É também uma forma de preparar o município para o surgimento de novas demandas de infraestrutura urbana e rural.

Plano Diretor 2019

A revisão do Plano Diretor cumpriu exatamente as etapas recomendadas pelo Estatuto da Cidade, que incluíram diagnóstico da situação, proposição de estratégias de ação, formatação de projetos de lei visando à exequibilidade das ações e leituras técnica e comunitária, sempre com a participação da população local (ou seus representantes eleitos) e das equipes técnicas da Prefeitura de Niquelândia.

“Fizemos a capacitação do Núcleo Gestor do processo de revisão do Plano Diretor e estabelecemos um calendário de reuniões com a população, principalmente de aglomerados urbanos localizados na zona rural, considerados prioritários. O processo culminou com uma audiência pública em outubro de 2019 para apresentação e discussão do Plano Diretor revisado”, explica o professor e arquiteto Mauro Ferreira, coordenador técnico da Interação Urbana.

Durante todo o período de debate e submissão de propostas, um website específico (http://www.interacaourbana.com.br/hotsite/Niquelândia/) registrou a programação das atividades e disponibilizou os documentos gerados no processo. O diagnóstico da situação socioeconômica e territorial do município de Niquelândia contemplou a formulação de ações de caráter normativo, por meio de projetos de lei, e de medidas de incentivo ao aperfeiçoamento de atividades econômicas importantes à população local, orientando o desenvolvimento sustentável do município.

Propostas

No perímetro urbano, além de definir o zoneamento de uso e ocupação do solo e ampliar os mecanismos de fiscalização das edificações particulares, o Plano Diretor 2019 propôs a consolidação de um órgão técnico permanente de planejamento em urbanismo. Modernos instrumentos urbanísticos de controle, como o Estudo de Impacto de Vizinhança, zonas especiais para aplicação dos instrumentos de urbanização também foram propostos na legislação, bem como se destacam as zonas de aproveitamento turístico da região do lago da Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa.

É na área urbana que está a maior demanda por habitação, com perspectiva de um déficit de 1.045 unidades, aproximadamente, até 2029. Isso sem contar a necessidade de melhoria das habitações existentes. Diante disso, o PD interpôs mecanismos legais para a atualização da Planta Genérica de Valores e do Cadastro Físico Municipal, a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, para regularização fundiária e construção de novas unidades habitacionais, e a constituição de consórcios imobiliários. O PD estimou em 51 hectares a área a ser urbanizada nos próximos dez anos e incluiu, entre as melhorias ambientais, a criação de parques lineares ao longo do rio Bacalhau, que corta a cidade, já que o município não possui ainda 12 m2 de área verde por habitante, como recomendado pela ONU.

A zona rural de Niquelândia também foi objeto do plano, uma vez que ela sofre com dificuldades de acesso a serviços públicos, transporte, precariedade habitacional e de saneamento. Entre os projetos previstos são prioridades a urbanização dos povoados de Quebra Linha, Vila Taveira, Indaianópolis, Muquém, Buriti Alto e Tupiraçaba, além do estabelecimento de programa de conservação das estradas rurais para promover atendimento à população rural dispersa pelas comunidades.

Tais medidas, aliadas a programas especiais de incentivo a atividades econômicas e suas cadeias produtivas e de industrialização, devem contribuir para melhorar os indicadores socioeconômicos da zona rural. Nesse sentido, o PD avança, apresentando diversas ações para apoiar a agricultura, elevar os patamares de produtividade, aumentar a produção e a renda e fortalecer os arranjos institucionais locais.

A necessidade de organizar o sistema de mobilidade também é reconhecida em Niquelândia e uma série de projetos busca aumentar a qualidade das vias e a segurança no trânsito. É o caso da proposta de classificação e hierarquização das vias segundo suas características físicas e as funções que desempenham na circulação local; a reestruturação do sistema viário básico acoplado à conclusão de um anel viário urbano; a qualificação das calçadas e acessibilidade. A segurança viária deve contar com ações prioritárias e intervenções necessárias para reduzir os acidentes, como obras de calçadas acessíveis e sinalização.

Por fim, a área de saneamento também é contemplada com destaque no PD, que propõe a oferta de água tratada a 100% da população urbana do município e a ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto para beneficiar, até 2029, os mesmos 100% de pessoas. Ainda nessa esfera, são objetivos do Plano Diretor: coletar e destinar corretamente 100% dos resíduos gerados na zona urbana e dotar todas as novas vias urbanas de sistema de drenagem.